Tribunal De Contas Do Estado


Download Tribunal De Contas Do Estado


Preview text

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

PROCESSO TC nº 05.123/12

RELATÓRIO

Examina-se no presente processo a legalidade do ato do Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Santa Rita, concedendo Aposentadoria Voluntária com proventos proporcionais a Sra. Maria das Dores Freire da Silva, Matrícula nº 17.516-1, Auxiliar de Serviços, lotado na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, que contava, à época do ato com 8.902 dias de tempo de serviço e idade de 61 anos. De acordo com o órgão de instrução desta Corte, foram preenchidos os requisitos constitucionais, legais e normativos e achou-se correto o cálculo de proventos elaborado pelo órgão de origem.
O processo não foi previamente examinado pelo MPjTCE.
É o relatório.

Antônio Gomes Vieira Filho
Cons. em exercício - Relator

VOTO
Considerando a satisfação dos requisitos constitucionais, nos termos do Relatório da equipe técnica e do Parecer oral do Ministério Público Especial, voto para que a 1ª Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado da Paraíba julgue legal o ato concessivo e conceda-lhe o competente registro.
É o voto !
Antônio Gomes Vieira Filho
Cons. em exercício - Relator

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Processo TC nº 05.123/12

1ª CÂMARA

Objeto: Aposentadoria Interessado(a): Maria das Dores Freire da Silva Órgão: Instituto de Previdência Social do Município de Santa Rita Gestor Responsável: Hudson Veras de Almeida Procurador/Patrono: Não Há

Aposentadoria Voluntária com proventos proporcionais. Preenchidos os requisitos constitucionais, legais e normativos. Julgam-se legal o ato concessivo e correto os cálculos dos proventos elaborados pelo órgão de origem.

ACÓRDÃO AC1 – TC – 2.636/2016

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Processo TC nº 05.123/12 referente à Aposentadoria Voluntária com proventos proporcionais da Sra. Maria das Dores Freire da Silva, Matrícula nº 17.516-1, Auxiliar de Serviços, lotado na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, acordam os Conselheiros integrantes da 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, à unanimidade, em sessão realizada nesta data, na conformidade do relatório e do voto do Relator, partes integrantes do presente ato formalizador, em CONCEDER REGISTRO ao referido ato aposentatório, tendo presentes sua legalidade, o tempo de serviço comprovado e os cálculos dos proventos efetuados pelo órgão de origem.
Presente ao Julgamento a Representante do Ministério Público.

Assinado 22 de Setembro de 2016 às 10:41

Assinado

Cons. Fernando Rodrigues Catão PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

22 de Setembro de 2016 às 09:50

Assinado 22 de Setembro de 2016 às 10:00

Cons. Subst. Antônio Gomes Vieira Filho RELATOR

Luciano Andrade Farias MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Preparing to load PDF file. please wait...

0 of 0
100%
Tribunal De Contas Do Estado